Condições Gerais de Venda

1. Âmbito de Aplicação e Oponibilidade

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as «Condições») regem o conjunto das relações contratuais entre a CFStream, sociedade registada no Registre du Commerce et des Sociétés de Perpignan sob o número B 913 037 529, número de IVA intracomunitário FR21913037529, com capital social de 40 000,00 €, cuja sede social se situa em 5, rue Joseph Marsal N°103B 66000 Perpignan – France (doravante «CFStream», o «Vendedor», «nós», «nosso» ou «nossos»), e qualquer pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de cliente profissional (doravante o «Cliente», o «Comprador», «o senhor» ou «seu»).

Qualquer aceitação de encomenda pelo Vendedor implica a adesão plena e integral às presentes Condições, com exclusão de qualquer outro documento, nomeadamente as condições gerais de compra do Comprador, salvo acordo expresso e escrito do Vendedor.

Em matéria de comércio internacional, as presentes Condições são complementadas e, se for caso disso, prevalecem as regras dos Incoterms® 2020, as quais se aplicam em caso de contradição.

2. Formação do Contrato

Qualquer oferta emitida pelo Vendedor permanece válida durante o prazo nela indicado ou, na falta deste, durante sete (7) dias de calendário.

O contrato considera-se celebrado na data da confirmação escrita da encomenda pelo Vendedor, fixando essa confirmação de forma definitiva os termos e as obrigações recíprocas das partes.

Qualquer alteração ou anulação de uma encomenda pelo Comprador deve obter o acordo prévio e escrito do Vendedor. Em caso de anulação não autorizada, poderão ser faturados custos de anulação.

3. Preço e Condições de Pagamento

3.1 Preço

Salvo estipulação em contrário, os preços indicados nos orçamentos, notas de encomenda ou faturas são firmes e definitivos. São expressos em euros (EUR), sem impostos, direitos aduaneiros, encargos bancários ou outros encargos aplicáveis, salvo menção expressa em contrário.

3.2 Impostos e Direitos

Salvo estipulação em contrário, os preços incluem os custos de execução da encomenda correspondentes ao Incoterm® acordado. Os direitos aduaneiros, impostos de importação e outros encargos específicos do país de destino continuam a cargo exclusivo do Comprador.

3.3 Modalidades de Pagamento

As faturas são pagáveis antecipadamente, mediante receção da fatura pró-forma ou, na sua falta, nos prazos indicados na fatura. Qualquer atraso de pagamento implica, de pleno direito, a aplicação de juros de mora equivalentes a três (3) vezes a taxa de juro legal em vigor, bem como de uma indemnização fixa por custos de cobrança de quarenta euros (40 €) (artigos L441-10 e D441-5 do Code de commerce — Código Comercial francês), sem prejuízo de uma indemnização complementar mediante justificação.

4. Entregas

4.1 Prazos

Os prazos de entrega são indicados a título indicativo e não constituem um compromisso firme, salvo acordo escrito em contrário. O Vendedor não pode ser responsabilizado por atrasos imputáveis a causas externas, tais como greves, pandemias, intempéries ou qualquer caso de força maior.

4.2 Transferência dos Riscos

A transferência dos riscos rege-se pelo Incoterm® indicado na encomenda. Na falta de indicação, ocorre no momento da entrega das mercadorias ao transportador designado pelo Comprador ou, se o transporte for organizado pelo Vendedor, no momento da entrega no endereço final comunicado pelo Cliente.

4.3 Receção

O Comprador compromete-se a verificar as mercadorias logo após a receção e a notificar qualquer não conformidade ou dano no prazo de quarenta e oito (48) horas para os produtos alimentares e de três (3) dias úteis para os produtos não alimentares. Decorrido esse prazo, nenhuma reclamação será admissível.

5. Conformidade e Garantias

5.1 Garantia de Conformidade

O Vendedor garante que os produtos:

• Estão conformes com as especificações contratuais;
• Respeitam as normas e regulamentações aplicáveis nos países de produção e de entrega;
• Estão isentos de vícios aparentes ou ocultos em condições normais de utilização.

6. Exportações e Controlos à Exportação

O Comprador compromete-se a respeitar rigorosamente o conjunto das regulamentações aplicáveis em matéria de exportação. O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de apreensão ou bloqueio das mercadorias resultante de incumprimento, pelo Comprador, das suas obrigações aduaneiras ou regulamentares.

7. Força Maior

Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por incumprimento das suas obrigações contratuais em caso de força maior, tal como definida pelo artigo 1218 do Code civil francês ou pelos padrões internacionais (greves, catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, embargos, etc.).

A força maior suspende a execução das obrigações durante toda a duração do evento.

8. Propriedade Intelectual

O conjunto dos desenhos, modelos, documentos técnicos e direitos de propriedade intelectual transmitidos pelo Vendedor permanece sua propriedade exclusiva, salvo acordo escrito em contrário. Qualquer reprodução ou difusão, total ou parcial, sem autorização prévia é estritamente proibida.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter estritamente confidenciais todas as informações trocadas no âmbito da execução do contrato. Esta obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor durante um período de cinco (5) anos a contar do termo do contrato.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

As presentes Condições regem-se pelo direito francês, com exclusão de qualquer outro direito. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais da jurisdição de Perpignan, salvo estipulação em contrário ou acordo das partes para recorrer à arbitragem.